Sindicato dos Trabalhadores Motociclistas da Cidade de São Paulo


Você está aqui: Home / Notícias

Notícias

SINDIMOTO/SP O único representante da categoria dos TRABALHADORES MOTOCICLISTAS EMPREGADOS de São Paulo

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Processo/Ano: 628/2008 Comarca: São Paulo - Capital
Data de Inclusão: 28/11/2008 Hora de Inclusão: 13:35:41
TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo n.º 00628-2008-090-02-00-5

Aos 14 dias do mês de novembro de 2008, às 17:05 horas na sala de audiências da 90.ª Vara do Trabalho de São Paulo, pelo Juiz do Trabalho, Dr. PEDRO ALEXANDRE DE ARAÚJO GOMES foram apregoados os litigantes:

SINDICATO DOS TRABALHADORES MOTOCICLISTAS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS E VOLUMES MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS DA CIDADE DE SÃO PAULO - SINDIMOTO, autor.

MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, réu(s).

Ausentes as partes.

Submetido o processo ao julgamento, na forma da Lei, foi proferida a seguinte decisão:

Vistos, etc...

I – RELATÓRIO

SINDICATO DOS TRABALHADORES MOTOCICLISTAS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS E VOLUMES MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS DA CIDADE DE SÃO PAULO - SINDIMOTO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA em face da reclamada MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, devidamente qualificada, objetivando, em decorrência dos fatos narrados na inicial, o quanto especificado nos itens “1” a “3”, fl. 18, e outros requerimentos (fl. 18) da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00.

A reclamada, devidamente notificada, apresentou defesa escrita com documentos (fls. 55/67)

Reconvenção às fls. 178/180. Manifestação do autor às fls. 182/188. Contestação às fls. 189/193. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

2.1 DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DA RECONVENÇÃO

A inicial e a reconvenção não são ineptas, eis que atendem, de forma satisfatória, as exigências do art. 840 da CLT, ficando, pois, rejeitada as preliminares. A CLT, em seu art. 840, par. 1.º exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pelo autor e pelo reconvinte, como se depreende do exame da peça inaugural e da reconvenção, uma vez que da causa de pedir observa-se a pretensão de reconhecimento de a reclamada/reconvinte seja responsável pelas obrigações apontadas.

Assim, não há que se falar em inépcia, motivo pelo qual se rejeita as preliminares argüidas. MÉRITO

2.2 DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL / DESMEMBRAMENTO

Da análise dos autos, verifica-se que não se trata, no caso, da criação de novo sindicato, pelo requerente, para atuar na mesma base territorial do requerido, mas sim de desmembramento da representação sindical deste, uma vez que o novo ente subtraiu do primeiro a representação de um dos seus municípios (São Paulo-SP) que até então compunha a sua área de abrangência (doc. 01, fl. 68).

É vasta a jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que o simples desmembramento não implica violação ao princípio da unicidade sindical, porquanto o que veda tal princípio é a existência de dois sindicatos atuando em uma mesma base territorial, o que não ocorre quando um novo sindicato subtrai de outro parte de sua área de atuação, não inferior a um município.

Ademais, a vedação apontada pela requerida, contida na Portaria n.º 186 de 10.04.2008, não se aplica ao caso, tendo em vista que a base territorial requerida não está englobando o local de sede do sindicato-réu, pois, o que ocorre é o contrário, ou seja, a abrangência deste é que engloba o local pleiteado pelo sindicato-autor.

É dever do Judiciário Trabalhista aferir, com o devido rigor, a autenticidade da representação exercida pelo sindicato da categoria profissional, mesmo que de forma incidente no processo. O desmembramento de sindicato que representa uma categoria deve resultar da legítima manifestação de vontade da maioria de seus integrantes. Assim, demonstrando os autos o número expressivo de participantes da Assembléia para fundação do novo Sindicato, tem-se por regular sua constituição.

A liberdade de associação profissional e sindical está erigida como significativa realidade constitucional, favorecendo o fortalecimento das categorias profissionais (art. 8º, CF). O princípio da unicidade não significa exigir apenas um sindicato representativo de categoria profissional, com base territorial delimitada. Tem a finalidade de impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo profissional. O desmembramento e desfiliação de profissionais de conglomerados associados, mesmo conflitante com o desejo de reforçar as atividades, organizando específico sindicato com categorias profissionais ou econômicos bem-definidas, são conseqüências da liberdade sindical.

Ao estado está vedado intervir sobre a conveniência ou oportunidade do desmembramento ou desfiliação. Tal divisão não diminui a representatividade da categoria, mas a fortalece, à medida que questões especiais de determinada classe serão efetivamente consideradas quando das negociações trabalhistas, o que dificilmente ocorre quando o campo de atuação e de representação do sindicato se mostra amplo demais.

Assim, preenchidos os requisitos legais de desmembramento e constituição, acolho o pleito do sindicato-autor para declarar a sua representatividade quanto à categoria profissional dos trabalhadores motociclistas empregados no transporte de pequenas cargas e volumes mediante a utilização de motocicletas e motonetas da cidade de São Paulo, não havendo que se falar em conflito de base territorial, nos termos supra.

Indefiro, todavia, a sua pretensão de aplicação de multa, pois que infundada. É direito da requerida tomar as medidas que julguem necessárias para o exercício de sua liberdade de agir, desde que não importe em atentado aos direitos alheios – o que não é o caso na presente.

Por conseqüência, não há como acolher a pretensão do requerido/reconvinte.

Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, pois, não atende aos requisitos legais (par. 1o. do artigo 4o. da Lei 1.060/50 introduzido pela Lei 7.510/86).

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, acolho EM PARTE o pedido formulado pelo autor SINDICATO DOS TRABALHADORES MOTOCICLISTAS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS E VOLUMES MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS DA CIDADE DE SÃO PAULO - SINDIMOTO, na AÇÃO TRABALHISTA proposta em face de MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar a sua representatividade (do autor) quanto à categoria profissional dos trabalhadores motociclistas empregados no transporte de pequenas cargas e volumes mediante a utilização de motocicletas e motonetas da cidade de São Paulo, não havendo que se falar em conflito de base territorial, nos termos da fundamentação.

Ainda, quanto à reconvenção, julgo IMPROCEDENTES as pretensões autorais em face do réu e ABSOLVO o SINDICATO DOS TRABALHADORES MOTOCICLISTAS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS E VOLUMES MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS DA CIDADE DE SÃO PAULO - SINDIMOTO de todos os pedidos formulados pelo reconvinte MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da fundamentação supra, parte integrante do dispositivo e condená-la no pagamento das custas no importe de R$ de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), nos termos do art. 789, II, CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais.

Pedro Alexandre de Araújo Gomes

Juiz do Trabalho

Diretor(a) de Secretaria





Parceiros























Rua Coronel Diogo, 1496 CEP: 01545-001 - Jardim da Gloria - SP | Telefone: (11) 2914-7372
Copyright © 2005 - 2005 Sindicato dos Trabalhadores Motociclistas da Cidade de São Paulo


Desenvolvido por Internet com Arte